Resolução de Litígios
Meios alternativos para a resolução amigável de conflitos de consumo, em conformidade com a Lei nº 144/2015.
De acordo com a Lei nº 144/2015, informamos que em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente.
Os foros competentes na nossa área de atuação regional são:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Polo de Viana do Castelo
Morada: Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo
Telefone: 258 809 335
Fax: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Polo de Braga
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604
Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Website: www.ciab.pt